O que é remição?
Remição é o reconhecimento de parte do tempo da pena como cumprida em razão de atividades previstas nas regras de execução penal.
Para quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, a lei prevê, em regra:
- Um dia de pena a cada três dias de trabalho.
- Um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, distribuídas em pelo menos três dias.
Há outras situações e modalidades com condições próprias. A atividade precisa ser comprovada, e a remição é declarada pelo juiz após participação do Ministério Público e da defesa.
Por onde começar?
A pessoa presa pode procurar o setor responsável pelo trabalho ou pela educação na unidade para conhecer as atividades disponíveis e a forma de inscrição.
A família pode ajudar levando as informações à defesa, sem prometer vagas ou uma data de saída.
Antes de contratar um curso, confirme se ele atende às exigências e se poderá ser reconhecido. Um certificado obtido pela internet não garante, sozinho, o benefício.
Quais documentos conferir?
Conforme a atividade, podem ser relevantes:
- Declarações dos dias e horários de trabalho.
- Registros de frequência escolar.
- Certificados e documentos da instituição de ensino.
- Identificação do período e da carga horária.
- Registros de participação em projetos de leitura.
A defesa deve conferir se as atividades foram documentadas e encaminhadas ao processo de execução, que acompanha o cumprimento da pena.
A leitura também pode contar?
Sim, desde que observados os procedimentos de reconhecimento e validação. Não basta apresentar uma lista de livros.
O STJ reafirmou que a leitura pode gerar remição, mas que a validação precisa seguir as regras próprias. Um atestado de profissional contratado particularmente não substitui essa exigência.
O que acontece depois?
Após a análise, os dias reconhecidos devem ser considerados no cálculo da pena.
Isso pode repercutir na execução, mas não significa soltura imediata ou progressão automática. É necessário conferir o cálculo atualizado e os demais requisitos de cada benefício.
Guarde os documentos e evite pagar por promessas de “redução garantida”. Eventuais despesas e honorários devem ser esclarecidos previamente com a defesa.
Fontes consultadas em 06/11/2026: Lei de Execução Penal atualizada; Resolução CNJ nº 391/2021; STJ: Tema Repetitivo 1.278.
