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Nem sempre é necessário iniciar pela Justiça

O inventário identifica os bens, as dívidas e os sucessores da pessoa falecida, permitindo organizar a transmissão da herança.

As regras do Conselho Nacional de Justiça admitem inventário em cartório com interessado menor ou incapaz, desde que sejam cumpridas as exigências de proteção previstas para essa situação.

Entre elas estão o recebimento da parte do menor em uma fração de cada bem e a manifestação favorável do Ministério Público. Nesse procedimento, são vedados atos de disposição sobre seus bens ou direitos, como vender ou abrir mão da sua parte.

O que significa receber uma fração?

Imagine uma herança formada por um imóvel e uma aplicação financeira. Não basta combinar que os adultos ficarão com o imóvel e a criança receberá apenas dinheiro.

A divisão precisa respeitar a exigência aplicável à participação do menor em cada bem. O planejamento deve ser conferido antes de a família assumir compromissos.

Como iniciar?

Procure advogado ou Defensoria Pública, conforme os critérios de atendimento, para avaliar se a via em cartório é adequada.

Prepare inicialmente:

O cartório poderá solicitar documentos complementares. A existência de testamento, conflitos de representação ou discordância entre os interessados exige avaliação específica.

O que acontece depois?

O tabelião organiza o expediente e o encaminha ao Ministério Público. A eficácia da escritura depende da manifestação favorável exigida pelas regras. Se houver impugnação ou impedimento, poderá ser necessário seguir judicialmente.

Quais são os custos e prazos?

Podem existir honorários, despesas de cartório, certidões, registros e tributos. O prazo depende da documentação, da análise e das particularidades da herança.

A presença de um menor exige cuidado adicional. Evite vender bens ou assinar uma divisão antes de verificar a regularidade do caminho escolhido.

Fontes consultadas em 05/11/2026: Resolução CNJ nº 35, texto atualizado; Resolução CNJ nº 571/2024; Resolução CNJ nº 695/2026.