O que significa demissão sem justa causa?
É o encerramento do contrato por iniciativa do empregador sem atribuição de falta grave ao trabalhador.
Nessa modalidade, podem ser devidos saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro proporcional, multa rescisória do FGTS e liberação dos documentos necessários.
O trabalhador também poderá ter direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos específicos.
Quais documentos devem ser entregues?
O principal documento é o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, conhecido como TRCT. Ele deve apresentar os dados do contrato e discriminar as parcelas pagas.
Também é recomendável conferir:
- Comunicação da dispensa;
- Aviso prévio;
- Termo de rescisão;
- Comprovante de pagamento;
- Extrato do FGTS;
- Chave ou informação para movimentação do FGTS;
- Requerimento do seguro-desemprego;
- Anotações da Carteira de Trabalho Digital;
- Exame médico demissional;
- Demonstrativo das médias de horas extras e comissões.
O Ministério do Trabalho esclarece que não é necessária homologação sindical apenas porque o contrato durou mais de um ano. Contudo, o trabalhador pode procurar o sindicato quando tiver dúvidas sobre os cálculos ou a documentação.
Qual é o prazo para pagamento?
O pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado em até 10 dias corridos contados do encerramento do contrato, independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado.
O comprovante deve permitir identificar o valor e a data. Se o pagamento for feito por depósito, guarde o extrato bancário.
O recebimento do valor não impede, por si só, a conferência posterior de diferenças. Entretanto, qualquer ressalva ou divergência deve ser registrada e analisada o quanto antes.
Como conferir o aviso prévio?
O aviso pode ser trabalhado ou indenizado.
No aviso trabalhado, o empregado continua prestando serviços durante o período e possui regras específicas de redução da jornada.
No aviso indenizado, o empregador encerra a prestação de serviços, mas paga o período correspondente. O tempo de serviço pode aumentar a duração do aviso, até o limite legal.
Confira se a projeção do aviso foi considerada nas férias, no décimo terceiro e na data de saída informada nos documentos.
Como verificar o FGTS?
Acesse o aplicativo do FGTS e confira se os depósitos foram feitos durante o contrato. Compare os meses trabalhados com o extrato.
Na demissão sem justa causa, também deve ser observada a multa rescisória. A ausência de algum depósito pode alterar o valor final.
Não analise apenas o saldo disponível para saque. Em alguns casos, antecipações, bloqueios ou modalidades de saque podem modificar a forma de movimentação, sem eliminar eventuais diferenças de responsabilidade do empregador.
E o seguro-desemprego?
O seguro-desemprego depende do preenchimento de requisitos, como tempo de trabalho e ausência de renda própria suficiente, entre outros.
Confira se o requerimento foi disponibilizado e se os dados pessoais e contratuais estão corretos. Divergências no nome, CPF, data de admissão, remuneração ou motivo da saída podem impedir temporariamente a solicitação.
O que fazer se os valores parecerem errados?
Primeiro, peça o demonstrativo detalhado. Compare os cálculos com contracheques, cartões de ponto, recibos de férias, depósitos do FGTS e pagamentos habituais.
Reúna:
- Contrato de trabalho;
- Carteira de trabalho;
- Contracheques;
- Extratos bancários;
- Extrato do FGTS;
- Registros de jornada;
- Comprovantes de comissões;
- Convenção coletiva;
- Termo de rescisão;
- Conversas sobre o desligamento.
Se houver diferença, procure orientação sem demora. Existem prazos para discutir direitos trabalhistas, e a demora pode impedir a cobrança de parcelas antigas.
Cuidados no momento da saída
- Leia o termo antes de assinar;
- Confira as datas do contrato;
- Verifique o motivo do desligamento;
- Guarde uma cópia de todos os documentos;
- Não assine recibos com valores que não foram pagos;
- Preserve registros de jornada e contracheques;
- Consulte a Carteira de Trabalho Digital;
- Confira o extrato completo do FGTS.
Fontes consultadas: Ministério do Trabalho e Emprego, perguntas frequentes sobre rescisão do contrato; Consolidação das Leis do Trabalho.