A devolução é automática?
Não. Mesmo pertencendo a alguém que não responde à investigação, o celular pode continuar apreendido enquanto for necessário ao procedimento.
O Código de Processo Penal permite a restituição, quando cabível, mas impede a devolução enquanto o objeto ainda interessar ao processo. Também é necessário verificar se existe alguma restrição legal à restituição.
Por isso, a informação de que “o aparelho é meu” é importante, mas pode não resolver sozinha o pedido.
Por onde começar?
Identifique a unidade responsável, o número do procedimento e o documento que registrou a apreensão. Esse registro pode conter marca, modelo, número de série ou outra identificação do objeto.
Peça orientação sobre onde o bem está guardado e como apresentar o requerimento. Se a apreensão estiver vinculada a processo judicial, a defesa deve conferir as decisões já existentes.
Evite tentar resolver apenas por contatos informais, sem protocolo.
Quais documentos reunir?
Organize:
- Documento de identificação e CPF;
- Número do procedimento ou processo;
- Cópia do registro da apreensão;
- Nota fiscal, quando disponível;
- Comprovantes de compra ou pagamento;
- Identificação do aparelho, como número de série ou IMEI;
- Documentos que expliquem por que estava com outra pessoa;
- Informações sobre a necessidade de uso do bem.
Se não houver nota fiscal, reúna os demais elementos disponíveis. A suficiência da prova dependerá da análise do caso.
O TJPR já destacou a importância de demonstrar a titularidade, a origem do bem e sua efetiva apreensão ao examinar um pedido de restituição.
Quem decide?
Conforme o caso, a restituição pode ser determinada pela autoridade policial ou pelo juiz. Havendo dúvida sobre o direito de quem pede ou outras situações previstas em lei, será necessária análise judicial.
O Ministério Público deve ser ouvido sobre o pedido. A documentação será examinada juntamente com a necessidade de manter o objeto para a investigação ou o processo.
Preciso esperar o processo terminar?
Nem sempre, mas também não existe devolução antecipada garantida. Em julgamento consultado, o TJPR manteve a apreensão de um celular porque o aparelho ainda interessava à investigação.
Informe à defesa a necessidade de uso e apresente os documentos. Se o pedido for negado, será preciso avaliar o fundamento e a providência adequada.
Podem existir honorários particulares e despesas documentais. A assistência gratuita depende dos requisitos do serviço competente. O tempo de solução varia conforme a necessidade de perícia, manifestações e decisão.
Fontes consultadas em 21/10/2026: Código de Processo Penal; TJPR: interesse da investigação na manutenção do celular apreendido; TJPR: documentação no pedido de restituição.